Escolher o regime tributário correto é uma decisão estratégica. Isso vale especialmente para empresas brasileiras com sócio não residente. A dúvida entre Simples Nacional ou Lucro Presumido se torna mais complexa nesse cenário. Portanto, entender as vedações legais e os impactos práticos é essencial.
A Latam Contábil preparou este conteúdo completo. Nele você encontra regras atualizadas, exemplos e orientações claras. Além disso, explicamos como as mudanças de 2026 afetam a distribuição de lucros. Assim, você toma a decisão com mais segurança.
Por que o sócio não residente altera o regime tributário
A legislação brasileira diferencia residentes e não residentes para diversas finalidades tributárias. A pessoa física que sai do Brasil em caráter permanente pode passar à condição de não residente na data da saída, observadas as regras aplicáveis. Quem sai em caráter temporário passa, em regra, à condição de não residente a partir do dia seguinte àquele em que completa 12 meses consecutivos de ausência.
Para fins do Simples Nacional, porém, o critério legal relevante é específico: a Lei Complementar nº 123/2006 veda o regime à empresa que tenha sócio domiciliado no exterior. Portanto, residência fiscal e domicílio no exterior devem ser analisados corretamente, sem presumir que sejam conceitos absolutamente idênticos em toda situação.
Consequentemente, quando a empresa passa a ter sócio domiciliado no exterior, surge uma situação impeditiva para permanência no Simples Nacional. Em seguida, a empresa precisa passar a apurar seus tributos segundo um dos regimes disponíveis fora do Simples, conforme os requisitos aplicáveis. O Lucro Presumido pode ser uma alternativa, mas não é obrigatório nem necessariamente o mais vantajoso em todos os casos.
Como a Receita Federal define residência fiscal
A definição de residência fiscal segue regras próprias. A pessoa que deixa o Brasil em caráter permanente pode passar à condição de não residente na data da saída. Quem sai em caráter temporário passa, em regra, à condição de não residente no dia seguinte ao que completar 12 meses consecutivos de ausência.
Além disso, a Comunicação de Saída Definitiva do País integra os procedimentos perante a Receita Federal relacionados à mudança de condição fiscal. A ausência da comunicação não significa necessariamente que a pessoa permanecerá residente indefinidamente, pois a própria legislação prevê situações em que a condição de não residente surge após determinado período de ausência.
O que a legislação determina sobre o Simples Nacional
A Lei Complementar nº 123/2006 veda o Simples Nacional de forma expressa à microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior. Enquanto perdurar essa situação, a empresa não pode usufruir do regime.
Quando a situação impeditiva surge durante a permanência no Simples, a empresa deve observar as regras de exclusão obrigatória. Os efeitos, nessa hipótese, começam no primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, observadas as regras procedimentais aplicáveis à comunicação.
Caso a empresa permaneça recolhendo pelo Simples apesar da vedação, poderá ocorrer exclusão de ofício e necessidade de recalcular os tributos a partir do período em que a exclusão deveria produzir efeitos, com os acréscimos cabíveis conforme a situação concreta.
Nomear administrador residente resolve o problema?
Muitos empresários acreditam que basta nomear um administrador residente. A resposta é negativa para afastar essa vedação específica. A LC nº 123/2006 se refere à existência de sócio domiciliado no exterior, independentemente de quem exerça a administração da sociedade.
Dessa forma, a estrutura societária exige reavaliação. A empresa precisa analisar se manterá o sócio no exterior e migrará de regime ou se haverá alteração societária efetiva, observadas as consequências jurídicas e tributárias. Para aprofundar as mudanças recentes, consulte o conteúdo Lei 15.270/2025 na Prática: O Que Muda na Rotina Fiscal de Empresas com Sócio no Exterior.
Características principais do Lucro Presumido
O Lucro Presumido apura o IRPJ e a CSLL mediante percentuais de presunção previstos na legislação. Esses percentuais variam conforme a atividade e não são necessariamente iguais para os dois tributos. Para o IRPJ, o percentual geral é de 8% sobre a receita bruta, com percentuais específicos para determinadas atividades, inclusive 32% para diversas prestações de serviços. Para a CSLL, o percentual geral é de 12%, enquanto determinadas atividades de prestação de serviços estão sujeitas a 32%.
Além disso, empresas submetidas ao regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins aplicam, em regra, as alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, ressalvadas receitas ou atividades submetidas a tratamentos específicos.
Diferentemente do Simples Nacional, a existência de sócio domiciliado no exterior não constitui, por si só, impedimento à adoção do Lucro Presumido. Entretanto, isso não significa ausência de outras exigências societárias, fiscais ou cadastrais.
Limites e obrigações do Lucro Presumido
Em regra, pode optar pelo Lucro Presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou ao limite proporcional de R$ 6,5 milhões multiplicado pelo número de meses de atividade quando o período anterior tiver sido inferior a 12 meses, desde que a empresa não esteja enquadrada em hipótese de obrigatoriedade do Lucro Real.
Portanto, o Lucro Presumido pode se tornar uma alternativa para quem deixa o Simples por ter sócio domiciliado no exterior. A empresa, porém, deve comparar esse regime com o Lucro Real antes de concluir qual estrutura é adequada.
O regime exige obrigações fiscais e contábeis próprias. A Escrituração Contábil Fiscal — ECF — alcança as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido. A obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital — ECD — depende das hipóteses estabelecidas pela regulamentação e não deve ser tratada como automática para toda empresa do regime.
Quando o Lucro Presumido se mostra vantajoso
A vedação legal elimina o Simples Nacional enquanto existir sócio domiciliado no exterior. Assim, a comparação real normalmente passa a ocorrer entre Lucro Presumido e Lucro Real.
Em serviços com margens elevadas, o Lucro Presumido pode apresentar carga tributária competitiva. Por outro lado, empresas com margens baixas, despesas relevantes ou características que tornem a tributação do lucro efetivo mais favorável podem encontrar no Lucro Real uma alternativa melhor. A decisão exige simulação individualizada.
A Latam Contábil realiza essas projeções. Ela considera o mix de receitas, a estrutura de custos e o fluxo de distribuição de lucros. Dessa forma, o empresário enxerga o impacto real antes de mudar o regime.
Impacto da retenção de 10% sobre dividendos
A partir de 2026, os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior estão sujeitos, em regra, a IRRF de 10%, independentemente do valor, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 15.270/2025.
A retenção altera o planejamento de retirada de recursos. Portanto, ela precisa entrar na análise financeira da empresa. Separadamente, o sócio ou beneficiário no exterior também deve avaliar o tratamento dado ao imposto brasileiro pelo país de sua residência.
Impactos da Lei 15.270/2025 na prática
A Lei 15.270/2025 introduziu mudanças relevantes. A partir de 1º de janeiro de 2026, os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiários no exterior passaram a se sujeitar, em regra, ao IRRF de 10%. Existem hipóteses específicas de afastamento dessa retenção previstas na própria lei.
A empresa se torna responsável pela retenção e pelo recolhimento quando a operação estiver sujeita à nova regra. O planejamento de distribuição deixa de ser apenas societário. Ele se transforma em elemento relevante da estratégia tributária.
Para entender como essa lei altera a rotina fiscal, acesse o artigo Lei 15.270/2025 na Prática: O Que Muda na Rotina Fiscal de Empresas com Sócio no Exterior.
Regras de transição e tratados internacionais
A Lei nº 15.270/2025 possui regra de transição para determinadas distribuições relativas a resultados apurados até 2025, desde que sejam atendidas as condições legais. Como o prazo de aprovação previsto para essa transição terminou em 31 de dezembro de 2025, uma deliberação realizada apenas em 2026 não pode criar retroativamente o requisito temporal da norma.
Além disso, eventual tratado internacional deve ser analisado conforme o país do beneficiário e o conteúdo específico do acordo. A existência de tratado não significa automaticamente que a retenção doméstica será reduzida ou eliminada.
A empresa deve organizar a documentação societária. Atas de distribuição, demonstrações contábeis e comprovantes de pagamento ou remessa precisam estar em ordem. Assim, ela reduz o risco de questionamentos futuros.
Passos práticos para regularizar a estrutura
Primeiro, confirme a condição fiscal e o domicílio do sócio. A Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva são procedimentos perante a Receita Federal relacionados à mudança da condição fiscal da pessoa física.
Em seguida, atualize corretamente os dados societários e cadastrais. Caso a empresa esteja no Simples e passe a ter sócio domiciliado no exterior, deve observar a exclusão obrigatória e seus efeitos a partir do período previsto na LC nº 123/2006.
Depois, defina o regime tributário aplicável a partir do período em que a exclusão produzir efeitos. Não existe uma regra geral segundo a qual a empresa precise aguardar o início do ano seguinte para passar ao Lucro Presumido depois de ser excluída do Simples.
A opção pelo Lucro Presumido é manifestada, em regra, pelo pagamento da primeira ou única quota do IRPJ devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Portanto, o prazo de 30 dias após inscrição estadual ou municipal não é uma regra aplicável à opção pelo Lucro Presumido.
Organize a escrituração contábil. Implemente os controles de retenção de IRRF sobre dividendos. Revise os contratos de prestação de serviços. Nesse momento, evite estruturas empresariais que não correspondam à realidade das operações.
Como evitar a pejotização irregular
A contratação por pessoa jurídica deve refletir a realidade da relação. Elementos como pessoalidade, subordinação jurídica, onerosidade e não eventualidade devem ser analisados em conjunto quando houver discussão sobre eventual relação de emprego. A Receita Federal pode atuar em matérias tributárias e previdenciárias, mas não é tecnicamente correto afirmar que simplesmente “descaracteriza o CNPJ” e transforma automaticamente uma relação empresarial em vínculo trabalhista.
Para conhecer os detalhes, leia o conteúdo Riscos da Pejotização Irregular: Quando a Receita Federal Pode Descaracterizar seu CNPJ
Sócios ou administradores residentes no exterior também devem observar as regras societárias e cadastrais de representação aplicáveis ao caso concreto. A Latam Contábil orienta todo esse processo de forma integrada.
Cenários reais de empresas com sócio não residente
Imagine um profissional brasileiro que abriu empresa de consultoria em São Paulo. Após alguns anos, ele transferiu sua residência e seu domicílio para Portugal. Enquanto a empresa atendia a todos os requisitos do Simples Nacional, permanecia no regime.
A partir do momento em que a sociedade passou a ter sócio domiciliado no exterior, surgiu a vedação prevista na LC nº 123/2006. A empresa então precisa passar a apurar os tributos conforme um dos regimes disponíveis fora do Simples, respeitada a data de efeito da exclusão.
A migração para o Lucro Presumido pode elevar ou reduzir a carga tributária, dependendo dos dados concretos da empresa. Por isso, não é correto presumir antecipadamente o efeito em “alguns pontos percentuais”. A partir de 2026, eventual distribuição de dividendos ao sócio no exterior também passa, em regra, pela retenção de 10%.
Investidores estrangeiros e abertura de CNPJ
Outro exemplo comum envolve investidores domiciliados no exterior. Eles abrem LTDA no Brasil para desenvolver atividades econômicas. Enquanto houver sócio domiciliado no exterior, a sociedade estará impedida de utilizar o Simples Nacional.
O Lucro Presumido pode ser uma alternativa, desde que a empresa atenda aos requisitos legais e não esteja obrigada ao Lucro Real. Para quem precisa estruturar o CNPJ para receber de cliente estrangeiro, o passo a passo completo está no artigo Abrir CNPJ para Receber de Cliente Estrangeiro: Passo a Passo Completo.
Esses cenários mostram que a decisão envolve conformidade e planejamento de longo prazo. Ela não se resume a comparar alíquotas isoladas.
Obrigações acessórias no Lucro Presumido
No Lucro Presumido, a empresa está sujeita à Escrituração Contábil Fiscal. A Escrituração Contábil Digital deve ser entregue quando a empresa se enquadrar nas hipóteses de obrigatoriedade previstas pela regulamentação.
Entre as situações relevantes, a Receita Federal já esclareceu que determinadas pessoas jurídicas do Lucro Presumido que distribuem lucros ou dividendos sem IRRF acima do limite calculado com base na presunção podem ficar obrigadas à ECD.
A EFD-Contribuições, a EFD-Reinf e outras obrigações devem ser analisadas conforme as operações efetivamente realizadas e as respectivas hipóteses de obrigatoriedade. Portanto, não é correto afirmar que todas as empresas do Lucro Presumido entregam indistintamente todas essas escriturações.
Também não existe um “livro de apuração do IRPJ e da CSLL” próprio do Lucro Presumido nos termos sugeridos no texto original. A empresa deve manter registros contábeis e fiscais capazes de demonstrar as receitas, os percentuais aplicados e os demais elementos utilizados nas apurações.
A Latam Contábil estrutura processos que garantem a segregação correta de receitas. Ela controla as retenções e acompanha os prazos. Em paralelo, a empresa deve manter documentação adequada das operações com o sócio não residente.
Controles internos recomendados
Organize contratos de mútuo e atas de distribuição. Guarde comprovantes de pagamentos e remessas. Esses documentos reduzem o risco de questionamentos. Assim, a empresa mantém a conformidade de forma contínua.
Dúvidas frequentes sobre simples nacional ou lucro presumido sócio não residente
1. Empresa com sócio não residente pode optar pelo Simples Nacional?
A Lei Complementar nº 123/2006 veda expressamente o Simples Nacional à empresa que tenha sócio domiciliado no exterior. Portanto, quando o sócio não residente também estiver domiciliado no exterior, a empresa não pode optar nem permanecer no regime enquanto perdurar essa situação.
2. O que acontece se a empresa continuar no Simples após surgir a situação impeditiva?
A empresa pode ser excluída de ofício caso não cumpra a exclusão obrigatória. Os tributos passam a ser apurados conforme o regime aplicável a partir da data em que a exclusão produzir efeitos, com os acréscimos cabíveis conforme a situação.
3. O Lucro Presumido é sempre a melhor opção?
Não. A existência de sócio domiciliado no exterior impede o Simples Nacional, mas não torna o Lucro Presumido automaticamente o regime mais vantajoso. A empresa deve verificar se pode optar por ele e compará-lo ao Lucro Real. Algumas empresas, inclusive, estão obrigadas ao Lucro Real por determinação legal.
4. Como fica a tributação dos dividendos a partir de 2026?
Em regra, aplica-se IRRF de 10% aos lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, independentemente do montante. Existem hipóteses legais específicas de afastamento dessa incidência e regras de transição para determinadas distribuições relacionadas a lucros apurados até 2025.
5. É possível voltar ao Simples se o sócio domiciliado no exterior sair do quadro?
A saída efetiva do sócio domiciliado no exterior elimina essa vedação específica. Entretanto, isso não produz automaticamente o retorno imediato ao Simples Nacional. A empresa deverá continuar atendendo aos demais requisitos e realizar nova opção no período e segundo o procedimento previstos na legislação.
6. Qual o primeiro passo para regularizar a situação?
Confirme a condição do sócio e a data em que surgiu a situação impeditiva. Atualize os dados societários e cadastrais. Verifique os efeitos da exclusão do Simples e, a partir daí, analise qual regime deve ser adotado, inclusive Lucro Presumido ou Lucro Real, conforme os requisitos aplicáveis.
7. A Latam Contábil consegue ajudar na simulação e na migração?
Sim. A equipe realiza diagnóstico completo e simulações de carga tributária. Ela oferece suporte na regularização da exclusão e na análise entre os regimes disponíveis. Fale com um especialista agora para avaliar o seu caso.
Benefícios de uma escolha bem estruturada
Quando a empresa escolhe o regime adequado desde o início, ela reduz riscos de enquadramento incorreto. Ela também evita recolhimentos inadequados e ganha previsibilidade de caixa. Além disso, o planejamento da distribuição de lucros considera a retenção de 10% aplicável, em regra, aos beneficiários no exterior a partir de 2026.
Consequentemente, a estrutura societária fica mais sólida. Ela se prepara melhor para crescimento ou para eventuais rodadas de investimento. Por outro lado, a ausência de orientação técnica costuma gerar retrabalho e necessidade de regularização.
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Impacto econômico e social da decisão correta
A escolha do regime tributário influencia o caixa da empresa. Ela também afeta a capacidade de investir e de gerar empregos. Empresas regulares transmitem mais confiança a clientes e parceiros.
Além disso, a conformidade reduz o risco de discussões fiscais longas e custosas. Dessa forma, o empresário dedica mais tempo ao negócio e menos tempo a resolver problemas fiscais. O impacto social aparece na geração de renda e na estabilidade das operações.
Decida com segurança e regularidade
A presença de sócio domiciliado no exterior impede a utilização do Simples Nacional enquanto perdurar essa condição. No entanto, isso não significa que o Lucro Presumido seja automaticamente o regime mais adequado ou obrigatório. A empresa deve verificar os requisitos do Lucro Presumido e compará-lo ao Lucro Real conforme sua atividade, receitas, margens e estrutura operacional.
A decisão exige análise individualizada. Ela também exige consideração das mudanças da Lei 15.270/2025 e formalização rigorosa dos atos societários e fiscais. A Latam Contábil está preparada para conduzir esse processo com segurança.
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