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Os riscos da pejotização irregular representam uma preocupação fiscal, previdenciária e trabalhista para profissionais e empresas que optam pela contratação por meio de Pessoa Jurídica. Muitos empreendedores acreditam que abrir um CNPJ resolve automaticamente a natureza da relação de trabalho, porém a existência de uma pessoa jurídica não impede a análise da realidade da prestação dos serviços. Quando os fatos revelam elementos incompatíveis com uma verdadeira relação empresarial, podem surgir cobranças tributárias e previdenciárias, além de discussão trabalhista sobre eventual vínculo de emprego. Além disso, o crescimento das contratações por meio de pessoas jurídicas aumentou a relevância jurídica do tema. Em 2026, o Supremo Tribunal Federal ainda discute, no Tema 1.389 da repercussão geral, questões relacionadas à competência e ao ônus da prova nos processos que tratam de possível fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços. Em junho de 2026, o STF permitiu a retomada desses processos nas instâncias ordinárias até o julgamento pelos Tribunais Regionais do Trabalho, após o que a suspensão volta a ser aplicada enquanto se aguarda a definição definitiva do Tema 1.389. O que pode caracterizar uma pejotização irregular A pejotização irregular pode ocorrer quando uma relação formalizada como prestação de serviços por pessoa jurídica é utilizada para encobrir, na prática, uma relação que reúne os elementos jurídicos do emprego. A CLT considera empregado a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. A regulamentação trabalhista também utiliza, na caracterização individualizada da relação de emprego, os elementos de não eventualidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade. No entanto, a contratação por pessoa jurídica não é automaticamente ilícita. O Supremo Tribunal Federal firmou no Tema 725 que é lícita a terceirização ou outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante nos termos definidos pelo precedente. A análise de fraude ou da efetiva natureza de determinada contratação depende das circunstâncias concretas. Por exemplo, prestar serviços a apenas uma empresa, usar ferramentas fornecidas pelo contratante ou participar de reuniões internas não caracteriza vínculo de emprego isoladamente. Esses elementos precisam ser avaliados em conjunto com a existência ou não de subordinação jurídica, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Além disso, possuir apenas um cliente não é, por si só, prova de pejotização irregular. A ausência de pluralidade de clientes pode integrar a análise das circunstâncias da contratação, mas não substitui os requisitos jurídicos necessários à caracterização da relação de emprego. Como a fiscalização pode identificar irregularidades A fiscalização tributária pode analisar documentos fiscais, declarações, contratos e demais informações disponíveis para verificar se o tratamento tributário e previdenciário aplicado corresponde aos fatos efetivamente ocorridos. A Receita Federal também possui competência para fiscalizar contribuições previdenciárias e outros tributos federais relacionados à remuneração do trabalho. Já o reconhecimento de vínculo de emprego é matéria trabalhista. Portanto, não é tecnicamente correto afirmar que a Receita Federal simplesmente “descaracteriza o CNPJ” e transforma automaticamente o prestador em empregado. A fiscalização tributária pode requalificar pagamentos e exigir tributos e contribuições quando presentes os pressupostos legais, enquanto a existência de vínculo trabalhista pode ser discutida perante a Justiça do Trabalho e em procedimentos próprios de fiscalização trabalhista. Além disso, a realidade da prestação possui grande relevância. Um contrato que declara autonomia não elimina, sozinho, eventual incompatibilidade entre a forma contratual e aquilo que efetivamente ocorre na relação. Principais riscos da pejotização irregular Os riscos da pejotização irregular vão além da tributação da pessoa jurídica. Dependendo da situação apurada, podem surgir cobranças previdenciárias e tributárias e, na esfera trabalhista, discussão sobre direitos decorrentes de eventual reconhecimento da relação de emprego. Além disso, multas e juros podem aumentar o montante de débitos constituídos em procedimento fiscal, conforme a natureza da infração. Na esfera trabalhista, eventual reconhecimento de vínculo pode gerar consequências como férias, 13º salário, FGTS e outras parcelas aplicáveis ao período reconhecido, conforme os fatos e a decisão do caso concreto. Impactos financeiros e tributários Um dos impactos fiscais pode surgir da cobrança de contribuições previdenciárias que a fiscalização entenda serem devidas sobre pagamentos cuja natureza tenha sido requalificada. A contribuição previdenciária patronal incide sobre as remunerações abrangidas pela legislação quando configurada a relação jurídica que dá origem à obrigação. A constituição de créditos tributários também está sujeita aos prazos previstos na legislação tributária. Por isso, não é adequado afirmar de forma absoluta que a Receita Federal sempre “cobra os últimos cinco anos”, pois a contagem do prazo decadencial depende da natureza do tributo, da forma de apuração e das circunstâncias concretas. Além disso, empresas optantes pelo Simples Nacional precisam observar uma regra específica. A Lei Complementar nº 123/2006 impede o tratamento favorecido do Simples à pessoa jurídica cujos titulares ou sócios mantenham, cumulativamente, com o contratante dos serviços relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. Portanto, uma estrutura contratual inadequada pode produzir consequências inclusive sobre o enquadramento tributário, dependendo dos fatos efetivamente apurados. Riscos trabalhistas e previdenciários Além da esfera fiscal, uma contratação por pessoa jurídica pode resultar em reclamação trabalhista na qual o prestador peça o reconhecimento de vínculo e as verbas correspondentes. A análise deve considerar os requisitos da relação de emprego e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre formas legítimas de organização produtiva. Em 2026, essa matéria merece atenção adicional porque o Tema 1.389 do STF está diretamente relacionado às controvérsias sobre contratos civis ou comerciais de prestação de serviços e alegações de fraude. A tese definitiva do Tema 1.389 ainda não havia sido fixada até agosto de 2026. Dessa forma, o risco deve ser avaliado caso a caso. A utilização de CNPJ não elimina automaticamente direitos trabalhistas quando houver fraude, mas a contratação empresarial também não pode ser considerada irregular apenas pelo fato de substituir uma contratação direta quando realizada de maneira legítima. Quando a contratação por CNPJ pode ser questionada Uma contratação por CNPJ pode ser questionada quando existirem indícios de que a forma empresarial não corresponde à realidade da prestação dos serviços. Não basta a