Instrução Normativa RFB nº 2219/2024: O que muda e o que é fake news?
Nos últimos meses, a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2219/2024 gerou uma série de dúvidas e discussões nas redes sociais. Para garantir que nossos leitores estejam bem-informados, decidimos explicar em detalhes o que muda com essa norma e desmentir as principais fake news que circularam pela internet.
O que é a IN RFB nº 2219/2024?
A Instrução Normativa RFB nº 2219/2024 tem como objetivo atualizar e ampliar as regras da e-Financeira, uma ferramenta utilizada pela Receita Federal para obter informações sobre transações financeiras de contribuintes. Essa atualização também substitui a antiga Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), que deixa de existir a partir de janeiro de 2025.
A nova norma estende a obrigatoriedade de envio de informações para:
Administradoras de cartões de crédito;
Instituições de pagamento;
Outras entidades que realizam intermediação financeira.
Essas alterações visam aumentar a transparência e o controle fiscal, contribuindo para o combate à evasão fiscal e à lavagem de dinheiro.
Quais as diferenças em relação às regras anteriores?
Antes da IN RFB nº 2219/2024, apenas informações de movimentações financeiras acima de R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para pessoas jurídicas eram reportadas por instituições financeiras à Receita Federal. Com a nova norma:
Ampliação de obrigatoriedade: Mais entidades passam a ser obrigadas a reportar informações à Receita, como administradoras de cartões de crédito e provedores de pagamentos.
Dados detalhados: As informações reportadas incluem mais detalhes sobre as transações, mas apenas para finalidades fiscais e respeitando o sigilo bancário.
Fim da Decred: A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) foi descontinuada, e agora as informações serão centralizadas na e-Financeira.
Aprimoramento tecnológico: O novo sistema promete maior segurança e integração, reduzindo erros e aumentando a eficiência da fiscalização.
Desmentindo as fake news
Infelizmente, várias informações falsas foram compartilhadas nas redes sociais, causando confusão e medo. Aqui estão as principais fake news e os esclarecimentos:
Fake news: “A Receita Federal cobrará imposto sobre o Pix para valores acima de R$ 5 mil”
Verdade: Não há qualquer cobrança de imposto exclusiva para transações via Pix. A Receita apenas utiliza as informações financeiras como parte de suas ferramentas de monitoramento fiscal, sem criar novos tributos.
Fake news: “O governo vai tributar qualquer movimentação bancária”
Verdade: A norma não cria novos impostos. Ela apenas amplia o monitoramento de transações financeiras que já são reportadas.
Fake news: “Comerciantes serão obrigados a pagar mais impostos por usar cartões de crédito”
Verdade: Não há aumento de tributação. A obrigação é apenas para que as administradoras de cartões reportem informações sobre transações.
Fake news: “As contas bancárias serão vasculhadas diariamente”
Verdade: O sigilo bancário continua protegido por lei. As informações só são acessadas dentro dos limites legais e para fins específicos.
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Para evitar problemas com a Receita Federal, é fundamental que seus rendimentos estejam formalizados. Nossa equipe está preparada para ajudar você a regularizar sua situação fiscal e garantir que tudo esteja em conformidade com a legislação vigente. Entre em contato conosco e agende uma consulta!
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Conclusão
A IN RFB nº 2219/2024 é uma medida importante para modernizar o sistema fiscal brasileiro e garantir maior eficácia no combate às irregularidades financeiras. Embora a desinformação tenha gerado preocupação, é fundamental compreender que não há impacto negativo para quem cumpre suas obrigações fiscais de maneira correta.
Se você tem dúvidas sobre essa ou outras questões fiscais, entre em contato com nossa equipe. Estamos aqui para ajudar! Compartilhe este artigo com amigos e familiares para combater a desinformação.
